Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma DConsulta ("Plataforma"), disponibilizada por [RAZÃO SOCIAL LTDA., CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede em ENDEREÇO COMPLETO] ("DConsulta", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos.

1. Descrição do serviço

A DConsulta disponibiliza, mediante compra prévia de créditos, dossiês de consulta cadastral, análise de crédito e compliance sobre CPF e CNPJ, elaborados a partir de dados obtidos junto a fornecedores terceiros (bureaus de crédito e bases públicas e privadas). O conteúdo de cada relatório reflete as informações disponíveis nas fontes consultadas no momento da consulta e pode não representar a totalidade dos dados existentes sobre o sujeito consultado.

2. Cadastro e conta

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, incluindo CPF ou CNPJ próprio válido, e é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso. É vedado o compartilhamento de conta entre múltiplos usuários ou o uso da Plataforma por terceiros não identificados.

3. Finalidade das consultas

Toda consulta realizada na Plataforma exige a declaração de uma finalidade legítima pelo Usuário, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). É proibida a utilização da Plataforma para fins discriminatórios, de assédio, perseguição ("stalking"), ou qualquer finalidade que viole a legislação aplicável ou direitos de terceiros. O Usuário é o único responsável pela finalidade declarada e pelo uso que fizer das informações obtidas.

4. Créditos e pagamentos

O acesso aos dossiês é pago mediante créditos previamente adquiridos, via PIX, boleto bancário ou cartão de crédito, processados por instituição de pagamento parceira. Os créditos não possuem prazo de validade, não são reembolsáveis fora das hipóteses previstas nestes Termos, e o valor de cada dossiê é debitado do saldo do Usuário no momento da consulta.

Caso um ou mais componentes de um dossiê não possam ser obtidos por indisponibilidade do fornecedor, o valor correspondente à parte não entregue é estornado automaticamente ao saldo do Usuário.

5. Contestação de consultas

O Usuário pode contestar o resultado de uma consulta diretamente pelo painel, descrevendo o motivo. As contestações são analisadas e, quando procedentes, resultam em estorno do valor pago para o saldo de créditos do Usuário.

6. Limitação de responsabilidade

A DConsulta atua como intermediária no acesso a dados de terceiros e não garante a exatidão, integridade ou atualidade das informações repassadas pelos fornecedores. A DConsulta não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nos relatórios obtidos, nem por eventual uso indevido das informações consultadas.

7. Suspensão e encerramento

A DConsulta pode suspender ou encerrar o acesso de um Usuário que viole estes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

8. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma, com antecedência razoável em relação à sua entrada em vigor.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para nosso canal de contato.